A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta os produtores rurais sobre o prazo final para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024, que se encerra na próxima quinta-feira, 18 de julho. O documento está disponível no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e é emitido de forma gratuita.
O CCIR é essencial para diversas transações imobiliárias rurais, como transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento e partilha de imóveis rurais. Além disso, facilita o acesso a financiamentos bancários para investimentos nas propriedades.
José Zeferino Pedrozo, presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destaca a importância do documento: “O CCIR comprova que o imóvel está em situação regular, sendo indispensável para qualquer transação envolvendo imóveis rurais e para facilitar a obtenção de crédito.”
Para emitir o CCIR 2024, que substituirá o documento de 2023, é necessário acessar o site do Incra e selecionar a opção “Emissão do CCIR” ou diretamente pelo link: Emissão do CCIR. É importante lembrar que o CCIR só será válido com a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais referente a exercícios anteriores.
Caso o imóvel rural tenha impedimentos cadastrais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o CCIR não estará disponível para emissão. Nesses casos, os titulares devem procurar as Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), Unidades Avançadas do Incra ou Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do Incra para resolver as pendências.
Informações Importantes:
- O CCIR não é enviado pelos Correios.
- O CCIR só é válido com a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais.
- O acesso ao documento é gratuito.
- O CCIR 2024 inclui débitos de taxas de exercícios anteriores.
- O vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais de 2024 será 30 dias após a emissão, sujeita a multa e juros em caso de atraso.
- A quitação da taxa pode ser feita na rede de atendimento do Banco do Brasil, por PIX ou cartão de crédito.
Para mais informações, consulte o edital.
Produtores rurais devem ficar atentos ao prazo e garantir a regularização de seus imóveis o quanto antes para evitar transtornos futuros.