A Justiça de Santa Catarina anulou uma cláusula de deserdação em testamento e garantiu o direito à herança de uma filha adotiva, em um caso julgado na comarca de São Bento do Sul. A decisão entendeu que desentendimentos antigos, registrados ainda na adolescência, não justificam a exclusão da herdeira.
Decisão reforça proteção ao vínculo de adoção
Segundo o entendimento judicial, os atritos familiares apontados pela mãe, com base em boletins de ocorrência de 2005, não foram suficientes para justificar a deserdação. O magistrado considerou que isso representaria, na prática, uma tentativa de desfazer o vínculo da adoção, o que não é permitido pela legislação.
O caso ganhou força após a morte da mãe, em 2024, quando o irmão da mulher apresentou o testamento para tentar excluir a irmã da partilha dos bens.
Herança deve seguir a regra da lei
Na decisão, a Justiça destacou que a adoção cria um vínculo familiar definitivo, com os mesmos direitos de um filho biológico. Por isso, conflitos passados não podem servir como base automática para retirar o direito à herança.
O caso serve como referência para disputas semelhantes e mostra que a exclusão de herdeiros precisa estar amparada em provas consistentes e em situações previstas em lei.
Por: Demais FM / Com informações de ND Mais