A restrição à prisão de eleitores termina às 17h desta terça-feira (6), 48 horas após o encerramento do primeiro turno das Eleições 2026, realizado no domingo (4). A medida, prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, busca impedir que detenções sejam usadas para constranger eleitores ou dificultar o direito ao voto.
Regra tem exceções previstas em lei
A legislação determina que eleitores não podem ser presos ou detidos desde cinco dias antes da votação até 48 horas depois do pleito. No entanto, a proteção não é absoluta.
O Código Eleitoral permite prisões em flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou em caso de desrespeito a salvo-conduto. Quando a prisão ocorre durante esse período, a pessoa deve ser levada imediatamente ao juiz competente, que avalia se a situação se encaixa nas exceções. Se não houver enquadramento, a prisão precisa ser relaxada.
Proteção volta antes do segundo turno
A regra será novamente aplicada antes do segundo turno, marcado para 25 de outubro. A partir das 17h de 20 de outubro, cinco dias antes da votação, a restrição volta a valer e segue até as 17h de 27 de outubro.
Durante esse novo período, as mesmas exceções previstas no Código Eleitoral continuarão em vigor.
Por: Demais FM