Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o caminho judicial para quem precisa recorrer à Justiça para conseguir a liberação do FGTS. A mudança não cria novo tipo de saque nem amplia as hipóteses já previstas em lei, mas define com mais clareza qual ramo do Judiciário deve analisar cada pedido.
O que mudou na prática
Até agora, havia divergência sobre onde essas ações deveriam tramitar. Com o novo entendimento, o ponto principal passou a ser o motivo do saque. Se o pedido estiver ligado ao contrato de trabalho, o processo continua na Justiça do Trabalho. Se a liberação depender de uma situação que não tem relação direta com o vínculo entre empregado e empregador, a análise fica com a Justiça comum.
Na prática, dois trabalhadores com saldo no FGTS podem acabar seguindo caminhos diferentes no Judiciário, dependendo da situação que motivou o pedido. O TST buscou encerrar a discussão e uniformizar o entendimento para esse tipo de ação.
Quando o caso fica na Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho seguirá responsável quando o saque estiver ligado ao fim ou à suspensão do contrato, como em demissão sem justa causa, rescisão indireta, acordo entre empregado e empresa ou encerramento das atividades da empregadora.
Nessas situações, o tribunal entendeu que a análise depende diretamente da relação de emprego. Por isso, o processo continua no ramo trabalhista.
Quando o caso vai para a Justiça comum
Já os pedidos relacionados a aposentadoria, doença grave, morte do trabalhador, financiamento habitacional e calamidade pública deverão ser levados à Justiça comum, caso seja necessária uma decisão judicial para liberar o dinheiro.
Segundo o entendimento fixado pelo TST, nesses casos o juiz não precisa examinar o contrato de trabalho para decidir se o valor pode ser movimentado. O que importa é verificar se a pessoa atende aos requisitos previstos em lei para aquela hipótese específica de saque.
Decisão não amplia o direito ao saque
O tribunal deixou claro que não houve mudança nas regras do FGTS. As situações em que o trabalhador pode sacar o dinheiro continuam sendo apenas as previstas na legislação.
Ou seja, aposentados, pessoas com doença grave ou trabalhadores demitidos, por exemplo, não ganharam uma nova possibilidade de saque. O que mudou foi apenas o foro competente para julgar eventual ação judicial.
O FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador, geralmente equivalentes a 8% do salário do trabalhador. O valor fica depositado na conta vinculada e só pode ser retirado nas situações autorizadas por lei.
Como ficam os processos em andamento
Como houve alteração de entendimento, o TST também criou uma regra de transição. As ações que já tinham sentença de mérito antes da publicação do acórdão seguem na Justiça do Trabalho até a fase final, inclusive na execução.
Os demais processos passam a seguir a nova orientação definida pela Corte. O objetivo é encerrar a divergência e garantir mais uniformidade nas decisões sobre o tema.