O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Itaiópolis referentes ao exercício de 2025, primeiro ano da atual gestão do prefeito Ivan Rech. A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal e agora o processo segue para a Câmara de Vereadores, que terá a responsabilidade pelo julgamento das contas.
O Parecer Prévio nº 95/2026 recomenda que os vereadores aprovem as contas do município. Apesar do parecer favorável, o Tribunal apontou algumas restrições e fez uma série de recomendações ao Executivo municipal em áreas como segurança pública, saneamento, educação, agroecologia e transparência.
Contas de 2025 receberam parecer pela aprovação
O TCE-SC analisou a prestação de contas do prefeito Ivan Rech referente ao exercício de 2025 e concluiu pela emissão de parecer recomendando à Câmara de Vereadores de Itaiópolis a aprovação das contas.
É importante destacar que o Tribunal de Contas emite o parecer prévio, enquanto o julgamento das contas do prefeito cabe ao Legislativo municipal. A Câmara deverá comunicar posteriormente ao TCE-SC o resultado do julgamento, encaminhando também a cópia do ato e da ata da sessão correspondente.
Tribunal apontou duas restrições
Embora tenha recomendado a aprovação, o Tribunal identificou duas situações que deverão ser corrigidas ou prevenidas pela administração municipal. A primeira é o atraso no envio da prestação de contas do prefeito, considerado pelo TCE-SC uma irregularidade em relação aos prazos estabelecidos pela legislação estadual e pelas normas do próprio Tribunal.
A segunda envolve o registro de um saldo devedor de R$ 376,24 como Passivo Financeiro na Fonte de Recursos 501. Segundo o parecer, o lançamento estaria em desacordo com as regras previstas na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal recomendou que a Prefeitura adote providências para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.
Segurança pública entra no radar do município
Entre as recomendações feitas pelo TCE-SC está a necessidade de que Itaiópolis considere as políticas públicas de segurança na elaboração das leis orçamentárias e também na execução dos recursos públicos.
O Tribunal também recomendou que o município avalie a oportunidade e a conveniência de criar uma Guarda Municipal, observando as regras previstas na Constituição Federal e no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Outra possibilidade apontada é a avaliação da criação de uma contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação dos espaços públicos.
As recomendações, neste caso, não significam que a Prefeitura esteja obrigada a criar imediatamente uma Guarda Municipal ou uma nova contribuição, mas que essas alternativas sejam avaliadas pela administração.
Saneamento básico também é alvo de cobrança
O TCE-SC recomendou ainda que o município adote medidas para cumprir as metas estabelecidas para o saneamento básico, conforme as exigências do Novo Marco Legal do Saneamento. A recomendação envolve a necessidade de planejamento e adoção de medidas para que o município avance no cumprimento das metas previstas na legislação.
Educação: atenção às metas e ao IDEB
Na área da educação, o Tribunal recomendou que Itaiópolis adote medidas para cumprir as estratégias e metas aplicáveis do novo Plano Nacional de Educação. O parecer destaca especialmente a educação infantil e o ensino fundamental, além do acompanhamento dos resultados do IDEB.
A recomendação é que sejam desenvolvidas ações voltadas à melhoria da qualidade da aprendizagem e ao cumprimento dos objetivos educacionais estabelecidos nacionalmente. O TCE-SC também alertou o município sobre a necessidade de aprovação de um novo Plano Municipal de Educação dentro do prazo estabelecido pela legislação.
Agroecologia e produção orgânica
Outra recomendação do Tribunal é para que Itaiópolis adote medidas visando à criação de uma política municipal de agroecologia e produção orgânica. O parecer cita como referência políticas já implantadas em outros municípios catarinenses e normas estaduais e federais relacionadas ao tema.
Contratos públicos poderão incluir medidas sociais
O TCE-SC também recomendou que o município regulamente uma previsão da nova Lei de Licitações relacionada à contratação de mão de obra.
A intenção é estabelecer critérios para que um percentual mínimo da mão de obra utilizada na execução de determinados contratos seja composto por mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.
Controle interno também recebeu recomendações
O Tribunal orientou o Controle Interno do município a observar, nas próximas prestações de contas, a documentação relacionada às análises realizadas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. O parecer destaca a necessidade de que o documento seja acompanhado de comprovações de que a análise das contas ocorreu por meio de deliberação colegiada.
O que acontece agora?
Com a emissão do parecer prévio favorável pelo TCE-SC, o próximo passo é o julgamento das contas pela Câmara de Vereadores de Itaiópolis. Até que ocorra essa análise pelo Legislativo, o processo ainda não está definitivamente encerrado.
O Tribunal também determinou que, após o trânsito em julgado, a prestação de contas e o respectivo parecer prévio sejam divulgados em meios eletrônicos de acesso público, garantindo transparência ao processo. O parecer foi aprovado pelo Plenário do TCE-SC durante sessão ordinária realizada em ambiente virtual, cujo período ocorreu entre 7 e 14 de agosto de 2026. O documento foi assinado digitalmente pelo relator, conselheiro Aderson Flores, em 17 de agosto.
Por Demais FM