A Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 043/2026, que altera a Política Municipal de Bem-Estar Animal.
Regras para circulação de animais
A proposta, de autoria do presidente do Legislativo, Alexandro Suchara, com subscrição dos demais vereadores, estabelece normas para a circulação de cães em vias, praças, parques, calçadas e outros espaços públicos do município.
Entre as exigências, está o uso obrigatório de coleira e guia durante os passeios, sempre com condução por pessoa capaz de controlar o animal. O texto também determina que cães de grande porte ou com histórico de agressividade usem focinheira adequada.
Punições e prazo para início da lei
O projeto ainda proíbe que os animais circulem desacompanhados em áreas públicas. Em caso de descumprimento, estão previstas advertência, multa em caso de reincidência e, nas situações mais graves, apreensão do animal, sempre respeitando as normas de proteção e bem-estar.
Na justificativa, os vereadores destacam que a medida foi motivada por episódios registrados no município, entre eles o ataque que resultou na morte da gata Jade. A nova lei passa a valer 90 dias após a publicação oficial.
Em entrevista para o D+News, o presidente da câmara, destaca o assunto: