O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta quinta-feira (25), em Brasília, uma resolução que regulamenta o decreto do governo federal sobre o bloqueio de contas ligadas a apostas de quota fixa sem autorização legal.
Bloqueio deve ocorrer em até 24 horas
Pelas regras, os bancos e demais instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro terão até 24 horas para cumprir a ordem depois de receberem a notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.
A medida atinge contas de depósito, poupança, pagamento pré-pago e contas de registro ligadas aos operadores identificados. Além de bloquear os valores, as instituições deverão impedir novas movimentações enquanto o processo administrativo ou judicial estiver em andamento.
Liberação pode ocorrer em casos específicos
O bloqueio poderá ser revisto se uma decisão administrativa final entender que o titular não deve sofrer sanção. Outra possibilidade é a conversão dos valores em depósito judicial.
Se houver decisão judicial definitiva confirmando o perdimento dos recursos, as contas serão encerradas e o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A resolução passa a valer em 28 de agosto e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.790/2023. O colegiado do CMN é formado pelo ministro da Fazenda, pelo presidente do Banco Central e pelo ministro do Planejamento e Orçamento.