O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte (CODEPLAN). O acordo vai regularizar o licenciamento ambiental em dez municípios da região e, além disso, estabelece prazos para concurso público, reforço da estrutura física e criação de normas para os procedimentos ambientais.
Problemas levaram ao acordo
Segundo o MPSC, uma visita técnica encontrou falhas na atuação do consórcio. Entre os problemas, estavam vínculo irregular de profissionais, falta de estrutura física e operacional e também ausência de regras claras para o licenciamento e a fiscalização ambiental.
Além disso, o Ministério Público analisou um inquérito civil sobre a regularidade da gestão ambiental consorciada. A suspensão judicial de um concurso público, por outro lado, reforçou a necessidade de ajustes legais e administrativos.
Prazo para cumprir as mudanças
Pelo TAC, o CODEPLAN terá até seis meses para regularizar o quadro técnico, comprar equipamentos e melhorar a estrutura física. Em seguida, o consórcio terá até nove meses, após o trânsito em julgado da ação judicial, para realizar o concurso público.
O acordo também determina que as normas para os procedimentos ambientais sejam criadas e colocadas em prática em até 90 dias. Essas regras deverão seguir os parâmetros do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Se houver descumprimento, a multa será de R$ 100 por dia e por item não cumprido. Os valores irão para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Municípios atendidos pelo consórcio
O CODEPLAN atua no licenciamento e na fiscalização ambiental de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Três Barras.
Por fim, o MPSC informou que vai acompanhar o cumprimento de todas as cláusulas durante o prazo definido no termo.
Por: Demais FM / Com informações do MPSC