A Câmara de Vereadores de Itaiópolis aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do prefeito Ivan Rech, que redefine as regras para a concessão do adicional por titulação aos servidores públicos do município. A nova legislação busca organizar e estabelecer critérios mais rigorosos para o pagamento do benefício.
Critérios mais rígidos para concessão
Com a nova lei, o adicional será concedido apenas para cursos concluídos após a posse do servidor no cargo e que tenham relação direta com as atribuições da função exercida. A medida visa garantir que a qualificação contribua efetivamente para o serviço público.
Outra mudança significativa é que a solicitação do benefício só poderá ser feita após o cumprimento do estágio probatório. Além disso, foi estabelecido um intervalo mínimo de quatro anos entre um pedido de adicional e outro, promovendo um planejamento de carreira mais estruturado.
Limite e organização dos benefícios
A legislação define um teto máximo para o acúmulo de adicionais, que não poderá ultrapassar 45% do vencimento base do servidor. Segundo a justificativa do projeto, a medida é essencial para corrigir distorções, evitar concessões indevidas e garantir o equilíbrio nas contas públicas.
A lei também organiza os percentuais de acordo com o nível do cargo. Servidores de nível superior, por exemplo, poderão receber adicionais por especialização, mestrado e doutorado, enquanto os de nível médio terão regras específicas para cursos técnicos e de graduação. Os benefícios já concedidos serão mantidos, mas passarão a ser computados dentro do novo limite de 45%. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
Por: Demais FM / Com informações da Câmara de Vereadores de Itaiópolis