Exigência de formação em magistério para cargo de nível médio foi considerada ilegal após ação do Ministério Público de Santa Catarina.
A Justiça determinou a suspensão do concurso público da Prefeitura de Major Vieira para o cargo de Agente de Apoio Educacional. A decisão liminar atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou uma irregularidade grave no edital do certame.
A medida paralisa o andamento do concurso para esta vaga específica, incluindo homologações e possíveis nomeações, até que a questão seja julgada em definitivo. A prefeitura também deverá comunicar oficialmente a suspensão em seu portal e no site da banca organizadora.
Exigência ilegal no edital
O problema apontado pelo MPSC foi a exigência de formação em magistério, além do ensino médio completo, para os candidatos ao cargo de Agente de Apoio Educacional. De acordo com a promotoria, a Lei Complementar Municipal n. 72/2017, que rege a carreira, exige apenas o ensino médio para a função.
Segundo o promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, a exigência adicional e sem base legal restringiu o acesso ao cargo público, ferindo os princípios de legalidade e isonomia. A irregularidade permaneceu durante todo o período de inscrições e até a aplicação das provas.
Próximos passos
Com a suspensão, o Ministério Público busca garantir que o processo seletivo seja corrigido. Caso a decisão se torne definitiva, o MPSC solicitará a reabertura do prazo de inscrições e a reaplicação das provas para o cargo, permitindo que todos os candidatos que atendem ao requisito legal possam participar em igualdade de condições.
Por: Demais FM / Com informações do MPSC