A última sessão prevista para votações em 2025 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizada na quarta-feira (10), terminou com a aprovação de um pacote robusto de projetos. Entre eles estão o aumento da gratificação para deputados que ocupam funções administrativas, a autorização para instalação de câmeras nas salas de aula e a proibição da celebração de Halloween nas escolas públicas.
A votação também confirmou o fim das cotas raciais nas universidades estaduais, a transferência da Ouvidoria para a Casa Civil e medidas de prevenção ao uso de drogas no ensino superior. Todos os textos agora seguem para sanção do governador Jorginho Mello.
Gratificação maior para deputados da Mesa Diretora
O projeto 925/2025 ampliou a gratificação paga aos deputados que integram a Mesa Diretora ou exercem funções administrativas. O adicional, que hoje é de 30% sobre o salário de R$ 34,7 mil, passará a 45%.
Na prática, o benefício extra deve aumentar cerca de R$ 5,2 mil por mês, elevando o valor total de aproximadamente R$ 10 mil para R$ 15 mil. O projeto só entrou no site da Alesc após a votação, e a justificativa aponta necessidade de “atualização da verba indenizatória”.
Fim das cotas raciais no ensino superior estadual
Outro projeto aprovado determina o fim das cotas raciais em universidades estaduais ou em instituições que recebam recursos do governo. A proposta prevê multa de R$ 100 mil e corte de verbas para quem descumprir a norma.
Ouvidoria será transferida para a Casa Civil
O PL 880/2025, enviado pelo Executivo, transfere a Ouvidoria do Governo do Estado da Controladoria-Geral para a Casa Civil. O texto também cria 80 novos cargos entre funções gratificadas e comissionadas, com impacto de R$ 17 milhões ao mês.
A Ouvidoria é o canal de participação social usado para denúncias, elogios, reclamações e sugestões sobre serviços públicos.
Câmeras nas salas de aula
O PL 337/2023 autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do Ensino Médio nas redes pública e privada. A medida foi aprovada meses após o Tribunal de Justiça declarar inconstitucional norma semelhante aprovada em um município do Oeste.
Regras contra doutrinação ideológica
O PL 182/2023 proíbe práticas classificadas como “doutrinação política e ideológica” por parte de profissionais da rede pública. O texto veda conteúdos obrigatórios que induzam a um único posicionamento político ou ideológico.
Halloween proibido nas escolas estaduais
O PL 447/2023 proíbe a celebração do Halloween nas escolas públicas de Santa Catarina. Estão vedadas atividades, decorações ou eventos que façam referência à data. Segundo a Assembleia, o objetivo é “preservar valores culturais, éticos e morais dos estudantes”.
Prevenção ao uso de drogas nas universidades
Também foi aprovado o PL 235/2019, que determina ações de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades estaduais. As instituições devem promover campanhas durante todo o ano letivo e exigir exame toxicológico com janela de detecção de 180 dias no momento da matrícula.