A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais e em instituições que recebam verbas públicas do governo catarinense. A restrição vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e demais servidores.
O texto, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente as cotas raciais, mas só autoriza três tipos de reserva de vagas: para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes formados na rede pública estadual de Ensino Médio.
Impacto nas instituições estaduais
A medida afeta diretamente universidades que recebem recursos do Estado, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação, além de programas de mestrado e doutorado.
O projeto prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a proibição, além de procedimento administrativo disciplinar para agentes públicos que violarem a regra.
Argumentos do autor do projeto
Na justificativa, Alex Brasil afirma que cotas que não sejam econômicas ou baseadas na origem escolar podem gerar conflitos jurídicos e contrariar os princípios de isonomia e impessoalidade. Ele citou ações afirmativas criadas nos últimos anos, como cotas para pessoas trans e refugiados, criticando o que chamou de “cotas para tudo”.
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é valorizar quem, em sua visão, realmente precisa desse tipo de política. “Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, declarou durante a sessão.
Votação simbólica no plenário
A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem registro individual no painel eletrônico. Mesmo assim, a mesa diretora anunciou os sete parlamentares que se posicionaram contra o projeto:
Padre Pedro Baldissera (PT)
Fabiano da Luz (PT)
Neodi Saretta (PT)
Marquito (Psol)
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
A Alesc conta com 40 deputados. Dois não estavam presentes na sessão.
Por: Demais FM/Com informações da Agência Brasil