Na última Sessão da Câmara de Vereadores de Itaiópolis foi protocolado um conjunto robusto de projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal de Itaiópolis para a Mesa Diretora. As propostas, apresentadas pela presidente do Legislativo, Fátima Regina Sonáglio Wielewski, foram oficialmente encaminhadas às comissões permanentes para análise técnica e emissão de pareceres.
As matérias tratam de temas estruturais, como previdência dos servidores, organização administrativa da Prefeitura, reestruturação interna da Câmara e criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Pacote de mudanças no regime previdenciário municipal
O primeiro projeto encaminhado foi o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, que propõe uma ampla reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores de Itaiópolis.
A proposta estabelece:
- Segregação de massas e custos previdenciários
- Nova estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Itaiópolis (IPMI)
- Adequações legais e administrativas destinadas ao funcionamento do sistema
O texto é de autoria do prefeito Ivan Rech e busca alinhar o município às normas federais e às exigências de equilíbrio atuarial.
Reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura
Também foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, que trata da reorganização administrativa do Poder Executivo.
A proposta:
- redefine finalidades de secretarias e órgãos
- promove ajustes para eficiência
- busca simplificação de fluxos internos
- prioriza descentralização administrativa
O texto também é de autoria do Executivo de Itaiópolis.
Mudanças em legislações já vigentes
Outro item que será analisado é o Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 17/2012, responsável por regulamentar áreas específicas da administração municipal. A atualização, enviada pelo Executivo, visa ajustar normas existentes às demandas atuais de gestão.
Reestruturação interna da Câmara de Vereadores
A Mesa Diretora também apresentou matéria própria: o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que altera a Lei Complementar nº 10/2009, responsável pela organização administrativa da Câmara Municipal.
O projeto propõe:
- redefinição das atribuições de cargos internos
- atualizações de estrutura funcional
- adequações administrativas
Criação do Procon Municipal
Entre os projetos com maior impacto direto na população, está o Projeto de Lei nº 77/2025, que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC).
O texto cria:
- a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
- o Comitê Gestor Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON)
- o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC)
A proposta também organiza atribuições de fiscalização, proteção e atendimento ao consumidor local.
Alterações no Plano Plurianual e na LOA
Por fim, foi encaminhado o Projeto de Lei nº 79/2025, que promove alterações nas denominações de ações previstas no Plano Plurianual vigente (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, no âmbito da Câmara Municipal.
Próximos passos
Com o recebimento oficial, todos os projetos seguem agora para análise técnica das comissões legislativas permanentes e suas apreciações. Após pareceres, retornam ao plenário para discussão e votação. A expectativa é que a tramitação avance nas próximas sessões, considerando o impacto administrativo e institucional do conjunto de propostas.
Por Demais FM.