STJ não proibiu prática, mas alerta para cuidados na comunicação institucional
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) esclareceu nesta quinta-feira (25) que prefeitos e prefeitas estão autorizados a utilizar seus perfis pessoais em redes sociais para divulgar informações sobre a gestão municipal.
O posicionamento vem após circular a informação de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria vetado esse tipo de prática, o que gerou incerteza entre gestores de Santa Catarina.
Decisão do STJ foi em caso específico
De acordo com o consultor jurídico da Fecam, Luiz Magno, o STJ não proibiu o uso de perfis pessoais por gestores. A decisão mencionada envolveu um processo específico contra o prefeito de São Paulo.
“O STJ não disse que isso não pode. O que o tribunal afirmou é que havia indícios de que poderia ter havido uso indevido de publicidade institucional, o que motivaria investigação do Ministério Público”, explicou Magno.
O que os prefeitos precisam observar
A Fecam reforça que os gestores podem continuar a prestar contas à população por meio de suas redes sociais, mas com duas regras essenciais:
- Perfis pessoais não podem receber recursos públicos — devem ser mantidos com recursos privados.
- Comunicação oficial da prefeitura não pode promover a imagem pessoal do gestor — é necessário respeitar o princípio da impessoalidade.
“O alerta que a decisão do STJ traz é para o cuidado que os gestores devem ter ao administrar suas redes e na forma como a prefeitura realiza sua comunicação institucional”, concluiu Magno.
Resumo da Notícia
- Prefeitos podem sim usar redes sociais pessoais para falar da gestão
- STJ não proibiu a prática; decisão envolveu caso específico em São Paulo
- Fecam orienta: não usar verba pública e não misturar comunicação institucional com promoção pessoal
Por Demais FM
Informações Fecam