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Polícia Civil de Laurentino prende homem por descumprimento de medidas judiciais

Nesta segunda-feira(27), policiais civis de Laurentino prenderem em flagrante delito, um homem de 50 anos, por descumprimento de medidas judiciais. O homem foi flagrado na residência da sua ex-companheira, no centro da cidade, local este onde ele estava proibido de se aproximar por força da lei Maria da Penha.

O preso foi conduzido ao Presídio Regional onde ficará a disposição do Juízo da Comarca de Rio do Oeste.

O QUE DIZ A LEI:

O crime de desobediência quando atrelado a violência doméstica se torna inafiançável ou seja somente o Juiz de Direito é que pode arbitrar fiança e soltar o agressor.

Artigo 24 da Lei 13.641/2018: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

 

 

Informação: Polícia Civil Laurentino (Policial Baldo)

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