Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Na Câmara, o placar foi de 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção dos vetos. No Senado, 52 votos a 15.

Um dos pontos mais sensíveis para o governo — o veto à criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que prevê uma liberação acelerada e em etapa única para obras estratégicas independentemente do impacto ambiental — não foi analisado nesta sessão. Esse item, considerado “crítico” pelo Planalto, deverá ser votado na próxima semana, durante a análise de uma medida provisória ligada ao tema.

Entre os trechos votados e derrubados pelo Congresso estão dispositivos que retomam licenças simplificadas por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e pequeno potencial poluidor — medida que, segundo o governo, pode beneficiar até obras com risco relevante, como barragens de rejeito.

Com a derrubada dos vetos, o Congresso restabeleceu dispositivos que flexibilizam o licenciamento ambiental. Entre eles, voltou a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e pequeno porte ou baixo potencial poluidor, permitindo liberação simplificada — inclusive para obras que, segundo o governo, podem envolver risco relevante, como barragens de rejeito.

Parlamentares também retomaram a dispensa de licenciamento para obras de manutenção e melhoramento de rodovias e para atividades rurais em imóveis com CAR ainda pendente de homologação.

Outro ponto restabelecido restringe a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas: somente terras indígenas homologadas e quilombolas tituladas poderão se manifestar nos processos de licenciamento, reduzindo a participação social prevista anteriormente.

Além disso, voltou ao texto a redução de salvaguardas para a proteção da Mata Atlântica, com procedimentos mais enxutos para autorizar supressão de matas primárias e secundárias.