O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) suspendeu de forma cautelar a Concorrência Eletrônica nº 197/2026, da Prefeitura de Rio do Sul, que trata da concessão do estacionamento rotativo pago no município.
Questionamento sobre a outorga
A decisão foi assinada pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari em 11 de novembro e publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira (13). A medida atende a uma representação apresentada pela empresa Excelência Gestão de Negócios Eireli, que apontou possíveis irregularidades no edital.
O principal ponto levantado é a forma como os valores da outorga seriam destinados. Pelo modelo previsto, 30% iriam para os cofres do município e 70% seriam repassados diretamente pela futura concessionária a entidades assistenciais indicadas pela Lei Municipal nº 5.796/2016.
Para o TCE-SC, há indícios de que esse formato possa contrariar regras de arrecadação e execução orçamentária, já que a maior parte da receita não passaria pelo Tesouro Municipal. O tribunal também avaliou que existe risco de prejuízo ao município caso o processo siga adiante e o contrato seja assinado.
Próximos passos do processo
O edital prevê uma concessão de dez anos, com 1.686 vagas de estacionamento. A outorga mínima é de 15% sobre a receita, além de um pagamento inicial de R$ 150 mil. A projeção de faturamento bruto para todo o período chega a R$ 38,29 milhões.
Com a decisão, o prefeito Manoel Arisoli Pereira e o secretário municipal de Segurança Pública, Mario Ponticelli Junior, devem suspender o procedimento e impedir novas etapas, como adjudicação, homologação e assinatura do contrato, até nova manifestação do Tribunal. O cumprimento precisa ser informado em até cinco dias após a ciência da decisão.
O TCE-SC também determinou a continuidade da análise de outros questionamentos apresentados pela empresa, entre eles a base de cálculo da outorga, os prazos de divulgação do edital retificado e possíveis falhas na elaboração do processo. A decisão é cautelar e ainda não representa julgamento definitivo sobre o caso.