O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.871/2024, que cria novas regras para o sistema financeiro, entre elas a portabilidade automática de salários e o débito automático entre diferentes instituições bancárias. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o projeto, passam a ser reconhecidos como direitos dos usuários a portabilidade salarial automática, o débito automático entre bancos, o direito à informação e o acesso a uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos.
A proposta determina que a instituição de origem não poderá recusar o pedido de portabilidade de salários, aposentadorias, pensões e benefícios semelhantes, salvo em casos devidamente justificados. O prazo máximo para concluir a transferência será de dois dias úteis.
Outra novidade é a possibilidade de o cliente pagar empréstimos contratados em um banco com recursos depositados em outra instituição, por meio de débito automático.
O texto ainda cria uma nova modalidade de crédito com juros mais baixos que os praticados no mercado. Para aderir, o cliente não poderá cancelar o débito automático das parcelas até a quitação do contrato. Além disso, poderá haver penhora da parte do salário que ultrapassar o valor de 20 salários mínimos. Essa nova linha de crédito será regulamentada pelo Banco Central.
O projeto também obriga as instituições financeiras a comunicarem previamente qualquer alteração nas taxas de juros aplicadas sobre operações de crédito pré-aprovadas, como cartões e linhas rotativas. Essa comunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias e em linguagem clara e acessível.
A proposta busca ampliar a transparência nas relações bancárias e garantir mais liberdade ao consumidor na gestão de seus recursos financeiros.