O governo federal enviará ao Congresso um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. O objetivo é combater organizações criminosas que lucram com produtos de origem ilícita.
O projeto cria um novo tipo penal, o furto qualificado por encomenda para fins comerciais, e equipara a comercialização irregular de sinais de TV por assinatura (como “gatonet” e “TV box”) à receptação qualificada.
Se aprovado, furtar para revenda será considerado crime grave, especialmente em atividades comerciais, legais ou ilegais. A pena para receptação de aparelhos de telecomunicações pode aumentar de 3 para até 4,5 anos (mínima) e de 8 para até 12 anos (máxima). A proposta também fecha brechas legais, permitindo punir quem adquire produtos roubados de familiares.
A comercialização de equipamentos piratas será considerada crime grave para combater o desvio de sinais audiovisuais e a concorrência desleal. Desde 2023, a Anatel já retirou do mercado mais de 1,6 milhão de produtos irregulares, avaliados em R$ 253 milhões.
Agência Brasil