A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 66/2023, que prevê a perda da guarda, posse ou propriedade de animais por parte de tutores que praticarem maus-tratos. A proposta é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) e altera o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Além da perda da guarda, a nova redação estabelece que os responsáveis pelos maus-tratos deverão arcar integralmente com as despesas relacionadas ao tratamento do animal. Isso inclui custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e outros gastos necessários à recuperação do animal agredido.
A matéria ainda precisa passar pela votação da Redação Final antes de seguir para a sanção ou veto do governador.
Por Demais FM