Você que tem algum débito com o município de Presidente Getúlio precisa ficar atento. Dívidas como IPTU, ISSQN ou taxas municipais podem ser renegociadas, pois entrou em vigor o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis).
O programa possibilita quitação de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022, tanto para pessoas físicas como jurídicas, inscritas em dívida ativa, bem como nos casos já judicializados. O prazo para aderir ao programa é 20 de dezembro de 2023.Os débitos a serem negociados podem ser pagos à vista ou parcelados em até 12 vezes.
No caso de pagamento à vista, o contribuinte terá desconto de 100% nos juros, multas e honorários advocatícios.
Para quem optar pelo pagamento em até duas parcelas, desconto de 90% dos juros, multa e honorários advocatícios; em três parcelas, 80% de desconto nos juros, multas, honorários advocatícios ou ainda o valor pode ser parcelado em até 12 vezes, onde o desconto é de 50% nos juros, multas e honorários advocatícios.
Interessados em negociar as dívidas deverão procurar o setor de Tributação da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Mais informações pelo telefone 3352-5533.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Presidente Getúlio