No último dia 21 de maio foi realizada, no Fórum de Justiça da Comarca de Itaiópolis, a solenidade de entrega dos valores às entidades com projetos contemplados no Edital referente ao fundo de penas. O edital é lançado anualmente, entre final do mês de março e início do mês de abril, onde são destinadas para as entidades, com sede na Comarca, os recursos de verbas pecuniárias oriundas do acordo de não-persecução penal, art. 28-A, do Código de Processo Penal, de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos – art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995), da suspensão condicional do processo (art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995) e da pena restritiva de direitos (arts . 43 e 45, § 1º, do Código Penal).
As entidades interessadas (segurança pública, educação, social e saúde) inscrevem projetos complementares, prioritariamente voltados à prevenção de crimes. Seguindo a regulamentação da Resolução nº 154/2012/CNJ e da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 19/2021, os projetos são avaliados por uma Comissão Especial e pelo Ministério Público, após seguem para decisão do juiz. Neste ano de 2024, quinze instituições inscreveram vinte e um projetos. Dos projetos inscritos, quinze foram contemplados, sendo um total de R$ 129.524,93 repassado às instituições.
O Dr. Gilmar Nicolau Lang, Juiz de Direito e Diretor do Foro ressalta que “essa iniciativa do Poder Judiciário é de extrema relevância no sentido de contribuir com a sociedade e, especialmente, com as instituições locais, destinando recursos para melhoria dos serviços ofertados, desenvolvimento da comunidade e prevenção de crimes por meio de iniciativas na própria comunidade”.
O “Fundo de Penas” é uma importante ferramenta que visa promover a responsabilidade social das entidades que atuam no âmbito da justiça criminal. Além de contribuir para a prevenção de crimes, a destinação desses recursos para projetos locais ajuda a fortalecer o tecido social, promovendo o bem-estar e a segurança da comunidade.
Com a continuidade e o aprimoramento do “Fundo de Penas”, a justiça brasileira reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e solidária, onde todos os cidadãos possam usufruir de seus direitos de forma equitativa. Ações como essa demonstram a importância da integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil na busca por soluções que beneficiem o coletivo.
Por Demais FM