A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva recomendou que a Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião garanta o transporte, recebimento e cuidado adequados para todos os pacientes de saúde mental e psiquiátricos encaminhados pela rede pública de saúde em situações de urgência e emergência, sem depender de pedido do Ministério Público ou ordem judicial.
A promotora Fernanda de Ávila Moukarzel, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, afirmou que o hospital precisa seguir a decisão da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nº 99/2021, que regula o acesso às internações hospitalares em saúde mental e psiquiatria em Santa Catarina.
Fernanda destacou que, segundo o Termo de Convênio nº 02/2024 firmado com o Município de Papanduva, o hospital se comprometeu a fornecer suporte técnico especializado de forma autônoma, acompanhando urgentemente e emergencialmente os pacientes do SUS após atendimento inicial no setor de emergência.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomenda que o Hospital São Sebastião disponibilize transporte adequado para atendimentos de urgência e emergência em saúde mental e psiquiatria aos pacientes do SUS, quando solicitado pela rede pública municipal. Isso inclui fornecer uma ambulância equipada com um enfermeiro ou técnico de enfermagem e motorista. Além disso, o hospital deve inserir os pacientes no SISREG, caso essa etapa ainda não tenha sido realizada pela rede municipal de saúde.
O documento do Ministério Público também enfatiza que o hospital deve manter o paciente internado até que uma vaga em leito psiquiátrico seja disponibilizada ou providenciar a transferência para outro estabelecimento apropriado. “O atendimento ao paciente com problemas de saúde mental deve ser articulado entre a Atenção Primária à Saúde, a Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Urgências e Emergências, integrando as ações para garantir o melhor cuidado possível”, explicou a promotora.
A Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião tem um prazo de 10 dias úteis para informar ao MPSC se seguirá a recomendação.
Por MPSC / Demais FM.