O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, nesta quarta-feira (18), a prorrogação do prazo de entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que dispõe sobre as condições para o exercício de atividades laborais durante feriados no setor do comércio. A nova data estabelecida para a efetiva aplicação da norma é 1º de março de 2026, conforme publicação no Diário Oficial da União.
A decisão foi comunicada pelo ministro Luiz Marinho, titular da pasta, que ressaltou o compromisso do governo com o fortalecimento do diálogo social e a construção de consensos entre os diversos atores do mundo do trabalho. “Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, declarou o ministro.
A referida portaria, originalmente publicada em novembro de 2023, tem por finalidade restabelecer a conformidade legal quanto à autorização para o trabalho em feriados, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, alterada posteriormente pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a abertura do comércio em feriados está condicionada à autorização prevista em convenção coletiva firmada entre empregadores e representantes dos trabalhadores, além da observância das normas municipais aplicáveis.
A medida visa corrigir uma distorção normativa introduzida pela gestão federal anterior, que, por meio da Portaria nº 671/2021, passou a autorizar, de maneira unilateral, o funcionamento do comércio em feriados, em desacordo com o que determina a legislação em vigor. Em nota oficial, o MTE esclarece que “ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”.
Com a prorrogação, o governo federal busca assegurar um ambiente institucional propício à construção de soluções negociadas, preservando os direitos dos trabalhadores e promovendo a segurança jurídica nas relações laborais do setor comercial.
Por Demais FM.