O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina reverteu, por unanimidade, a cassação dos mandatos do prefeito de Mirim Doce, Bernardo Peron (União Brasil), e do vice-prefeito, Orli Adriano (União Brasil). A decisão foi proferida na segunda-feira (16), anulando um processo movido pelo MDB em 2024.
O recurso contra a diplomação da chapa alegava inelegibilidade superveniente de Peron, com base na cassação de seu mandato anterior pela Câmara Municipal em dezembro de 2024. A defesa demonstrou que a inelegibilidade ocorreu após o prazo legal para o registro de candidaturas (15 de agosto), e que a suspensão de direitos políticos só pode ser determinada pela Justiça Eleitoral, não pela Câmara.
O relator, juiz Sérgio Graciano Sobrinho, considerou que não houve inelegibilidade válida dentro do prazo legal, sendo acompanhado pelos demais magistrados. A decisão foi unânime: 7 votos a 0.