Projeto garante licença de até 14 dias ao responsável legal que precisar acompanhar criança menor de 12 anos em recuperação
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga a emissão de atestado para justificar a ausência no trabalho do responsável legal de criança menor de 12 anos quando a doença exigir assistência direta. A proposta ainda será analisada pelo Senado.
O que prevê o projeto
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 4913/25 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pêssoa (PT-RS).
Pelo texto, o atestado será obrigatório sempre que o médico recomendar repouso da criança e houver necessidade de acompanhamento direto durante a recuperação. O documento também deverá informar o período de repouso e a necessidade de assistência do responsável legal.
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Como fica a licença
Quando não for possível conciliar o cuidado com o trabalho, a proposta prevê licença de 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. Esse prazo passa a contar a partir do primeiro afastamento concedido.
A licença garante a manutenção do vínculo empregatício e os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Os dias usados nesse período não serão descontados do salário nem entrarão no cálculo de férias.
O texto também determina que, sempre que possível, o trabalhador poderá recorrer ao teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas previstas em lei ou em negociação coletiva.
Por: Demais FM / Com informações de Agência Câmara Notícias