Os deputados catarinenses aprovaram o projeto que extingue a taxa cobrada anualmente para o licenciamento de veículos em Santa Catarina. A tarifa é vinculada à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação.
A proposta, identificada como PL 162/2022, foi apresentada pelo deputado Jessé Lopes (PL). Segundo ele, a cobrança perdeu a justificativa desde que o CRLV deixou de ser impresso em papel moeda e passou a ser disponibilizado de forma digital, eliminando custos relacionados à produção física e aos mecanismos antifraude.
“O cidadão catarinense continua pagando por algo que já não é realizado. Antes havia a impressão em papel moeda, o que gerava despesas. Hoje, todo o processo acontece de maneira digital e não há serviço que sustente a taxa de licenciamento”, afirmou o parlamentar.
Atualmente, o pagamento da taxa é requisito do Detran-SC para a emissão anual do documento. O valor definido para 2025 é de R$ 149,37, igual para todos os tipos de veículos.
A votação teve maioria favorável, com posicionamentos contrários apenas dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL). Com a aprovação em plenário, a Assembleia Legislativa (Alesc) encaminhará o texto ao governador para análise.
A assessoria de Jorginho Mello (PL) informou que, após o recebimento oficial do projeto, o governo terá até 15 dias úteis para avaliar a proposta — incluindo sua constitucionalidade — e decidir pela sanção total ou parcial, ou ainda pelo veto.