A deputada federal por Santa Catarina, Caroline de Toni (PL-SC), apresentou um PLP (Projeto de Lei Complementar), na Câmara Federal pedindo que estados tenham autonomia para definir sobre assuntos ligados a armas de fogo. A proposta foi protocolada na casa, na última sexta-feira (12) e já está gerando polemica.
O PDL propõe que cada estado decida sobre posse e porte de armas seja para defesa pessoal ou par prática esportiva. Mas tem regras especificas como os artigos que falam sobre a necessidade de cada estado criar sua legislação.
“Art. 3° Deverá o Estado interessado, editar legislação estadual por meio da Assembleia Legislativa, regulamentando o exercício desta prerrogativa relacionada a armas de fogo, concedida por esta Lei Complementar Federal”.
As regras devem valer apenas para o território estadual. E esse que é um ponto que causar confusão, já que para cada estado vai valer uma lei. Mas pela justificativa dada pela deputada é justamente o motivo para cada um decidir.
O especialista em segurança pública, Eugênio Moretzsohn, que é favorável ao porte e posse de arma em determinadas situações, discorda de uma lei para cada lugar. “Entendo que a legislação sobre o tema, aquisição, posse e porte, necessita ser a mesma para todos os estados, a fim de evitar transtornos ao cidadão que, por exemplo, residindo em Santa Catarina e necessitando dirigir-se a São Paulo seja barrado no Paraná, pelo fato de a legislação local não permitir seu deslocamento armado”, citou ele.
O PDL ainda precisa seguir o trâmite de votação nas duas casas.
Por: Augusto Fernandes, do R7, em Brasília