A Câmara de Major Vieira aprovou um projeto de lei apresentado pelo vereador Jadson Schemczak (MDB) que reforça as medidas de segurança no trânsito do município. O texto dá atenção especial ao uso obrigatório de capacetes por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores elétricos.
Campanhas e orientação fazem parte da proposta
O projeto cria uma política municipal de promoção da segurança dos usuários de veículos motorizados elétricos de duas ou três rodas. Além do uso do capacete, a proposta prevê campanhas educativas, ações de conscientização e fiscalização sobre o cumprimento das normas de trânsito.
Segundo o texto, os equipamentos de proteção deverão ser usados de forma correta em vias públicas, sempre de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
Município poderá firmar parcerias
A proposta também autoriza o Poder Público Municipal a desenvolver campanhas sobre prevenção de lesões graves e mortes, riscos da condução sem proteção e regras de transporte de passageiros. O conteúdo deve incluir ainda orientações para crianças e adolescentes.
O projeto permite, inclusive, a realização de parcerias com órgãos de trânsito, forças de segurança, instituições de ensino e entidades da sociedade civil para ampliar ações de prevenção de acidentes.
Sem multa municipal própria
O texto aprovado deixa claro que o município não criará multas ou penalidades próprias. Em caso de descumprimento, valem as punições já previstas na legislação federal de trânsito.
A proposta também trata de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, determinando que a circulação siga as regras do CTB e do Contran. Agora, o projeto segue para sanção da prefeita Aline Ruthes (PL).
Por: Demais FM/INFORMAÇÕES JMAIS

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