O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu não conhecer uma denúncia da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) sobre supostas irregularidades no plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Getúlio.
Decisão foi unânime
A análise foi feita pela Primeira Câmara do Tribunal, em sessão virtual realizada entre os dias 23 e 30 de outubro de 2026. O processo apontava possíveis problemas na destinação dos recursos do fundo municipal.
Segundo o TCE-SC, a denúncia não cumpriu integralmente os requisitos de admissibilidade previstos na legislação e no regimento interno do órgão. Com isso, os conselheiros decidiram não dar sequência ao caso.
Fatos serão aproveitados em futuras fiscalizações
Mesmo sem abrir a denúncia, o Tribunal determinou o envio das informações à Diretoria-Geral de Controle Externo. A medida serve para que os fatos relatados possam ser considerados em eventuais ações de fiscalização, caso sejam entendidos como pertinentes.
A decisão também foi comunicada à Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares e à Prefeitura de Presidente Getúlio. Ao final, o processo foi arquivado.
A deliberação consta no Processo DEN 26/00127423, sob o número 538/2026.
Por: Demais FM / Com informações de TCE-SC