A Câmara de Vereadores de Taió derrubou, por unanimidade, o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que cria o Código de Bem-Estar Animal no município. A decisão ocorreu durante a sessão desta segunda-feira (2).
A proposta havia sido aprovada por todos os vereadores no final de 2025, mas foi vetada pela prefeitura no início de 2026. Com a nova decisão do Legislativo, o texto segue para ser publicado como lei.
Justificativas do veto e da derrubada
A prefeitura alegou que o projeto era inconstitucional, pois criaria despesas permanentes e violaria a separação dos poderes. No entanto, os vereadores, com base no parecer jurídico da Câmara, entenderam que a lei não gera novos custos além dos que já estão previstos no orçamento.
“Não gera custo além do que já está previsto na lei orçamentária. A gente tem que ter uma sociedade equilibrada, temos que cuidar dos animais”, declarou o vereador Acelino Zanghelini Júnior, autor do projeto.
O que diz a nova lei
O Código de Bem-Estar Animal de Taió busca garantir que os animais tenham alimentação adequada, água, abrigo, higiene, saúde e proteção contra maus-tratos e abandono. A lei também define deveres para os tutores, como manter a vacinação em dia, garantir cuidados veterinários e recolher os dejetos em locais públicos.
O texto também estabelece regras para o funcionamento de pet shops e canis, além de critérios para a realização de feiras de adoção. Outro ponto importante é a previsão de programas de controle populacional, com castração gratuita para animais de rua e de famílias de baixa renda. As multas para quem descumprir a lei podem variar de R$ 200 a R$ 20 mil.
Após a derrubada do veto, o texto será enviado novamente à prefeitura, que terá 15 dias úteis para publicar a lei. Se o prazo não for cumprido, o presidente da Câmara fará a promulgação.
Por: Demais FM com Informações de Comunicação Câmara Taió