O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 26 de novembro, cancelar de forma definitiva a tese jurídica que permitia a chamada revisão da vida toda nas aposentadorias do INSS. A decisão, tomada em julgamento virtual, teve placar de 8 votos a 3 e ajusta o entendimento da Corte, que já não autorizava o recálculo desde o ano passado.
Sem devolução de valores
Mesmo com o cancelamento da tese, o STF reafirmou que os aposentados não precisam devolver valores recebidos por decisões judiciais — provisórias ou definitivas — assinadas até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que havia derrubado a revisão.
Outro ponto importante é que os aposentados também ficam dispensados do pagamento de honorários sucumbenciais, que geralmente são cobrados da parte que perde a ação. A medida se aplica a todos que tinham processos pendentes de conclusão na Justiça até 5 de abril de 2024.
Processos voltam a tramitar
Com a nova decisão, processos que estavam suspensos aguardando a definição do STF poderão voltar a tramitar normalmente na Justiça.
Por que a revisão foi derrubada?
Em março do ano passado, o STF já havia decidido que os aposentados não poderiam escolher a regra mais vantajosa para calcular o benefício. Essa decisão anulou um entendimento anterior, que permitia ao segurado optar pelo cálculo com base em toda a vida contributiva.
A mudança ocorreu porque, ao julgar ações de inconstitucionalidade sobre a Lei 8.213/1991, o Supremo considerou válidas as regras previdenciárias de 1999. A maioria dos ministros entendeu que a regra de transição criada naquela época é obrigatória e não pode ser substituída por outra mais favorável ao aposentado.
Antes dessa revisão, o próprio segurado podia avaliar os cálculos e optar pela forma que resultasse no benefício mais alto.
Por: Demais FM / Com informações da Agência Brasil