Câmara de Presidente Getúlio aprovou por unanimidade, na manhã desta sexta-feira, 21, o projeto que permite parcelar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida moderniza o Código Tributário Municipal e busca facilitar a vida de quem está adquirindo um imóvel na cidade.
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Parcelamento sem juros e incentivo para pagamento à vista
O Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 autoriza o contribuinte a dividir o ITBI em até 12 parcelas mensais, sem juros ou correção monetária. Para quem preferir pagar o imposto à vista, haverá desconto de 10% sobre o valor total.
Segundo a justificativa do Executivo, muitas famílias têm dificuldade para arcar com o ITBI logo após a compra do imóvel, que geralmente já exige grande investimento. Com o parcelamento, o Município acredita que mais pessoas conseguirão regularizar a transferência imobiliária sem atrasos.
Regras para solicitar o parcelamento
A nova legislação também define requisitos para ter acesso ao benefício, como valor mínimo das parcelas, apresentação de certidão negativa e comprovação de que o contribuinte está em dia no momento do registro em cartório. As regras específicas ainda serão detalhadas após a sanção da lei.
Impacto na economia local
O estudo financeiro anexado ao projeto aponta que a medida tende a aumentar a adimplência, além de estimular a compra e venda de imóveis no município. A expectativa é que a mudança fortaleça o mercado imobiliário e contribua para ampliar a arrecadação municipal.
Com a aprovação unânime dos vereadores, o projeto segue agora para sanção do Executivo e passará a valer a partir da publicação oficial.