O INSS voltou a exigir autorização judicial para que representantes legais contratem novos empréstimos consignados em nome de beneficiários considerados civilmente incapazes. A medida foi oficializada pela Instrução Normativa 190/2025 e atende decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que considerou ilegal a norma anterior que havia dispensado essa exigência. Com a mudança, bancos e instituições financeiras não podem mais firmar contratos apenas com a assinatura do representante legal.
Segundo o INSS, contratos feitos antes da nova norma não serão anulados. Além disso, as instituições financeiras parceiras já foram notificadas sobre as novas regras. O novo regulamento também prevê que o acesso a dados do benefício dependa do preenchimento de um formulário padronizado, assinado pelo beneficiário ou seu responsável, autorizando a consulta à elegibilidade e à margem consignável — valor máximo que pode ser descontado diretamente do benefício para pagamento do empréstimo.
Fonte: Agência Brasil