O Senado aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, que estabelece normas para proteção e prevenção de crimes envolvendo menores em ambientes digitais. O texto, já analisado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
A proposta obriga plataformas digitais a adotar medidas de prevenção contra conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio e jogos de azar, além de exigir ferramentas mais seguras para verificação da idade dos usuários. Também define regras para supervisão parental, publicidade direcionada e uso de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A fiscalização ficará sob responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma, que deverá regulamentar, acompanhar e aplicar sanções em caso de descumprimento. As penalidades previstas vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões à suspensão temporária ou até mesmo proibição definitiva das atividades no país. O projeto contou com apoio de diversas entidades da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da infância e adolescência.
Fonte: Agência Brasil