O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para permitir que redes sociais sejam responsabilizadas por danos causados por publicações feitas por seus usuários. O debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então exigia uma ordem judicial prévia para que as plataformas fossem obrigadas a remover conteúdos e, caso não o fizessem, fossem responsabilizadas.
Com os votos favoráveis de ministros como Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso, o entendimento majoritário é de que essa regra tem sido insuficiente para garantir proteção aos usuários. O ministro André Mendonça foi o único, até o momento, a votar contra a mudança.
A decisão ainda não define como as plataformas serão punidas ou quais critérios deverão ser seguidos para responsabilizá-las. Essas diretrizes serão estabelecidas em uma etapa posterior do julgamento.
Em vigor desde 2014, o Marco Civil da Internet é considerado a “Constituição da internet brasileira” e estabelece direitos, deveres e princípios para usuários e empresas no ambiente digital. A nova interpretação do STF tende a aumentar a obrigação das plataformas em monitorar e agir sobre conteúdos prejudiciais, mesmo sem intervenção judicial prévia.
Agora, o tribunal deve discutir em que situações as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas diretamente e se será necessário criar um órgão regulador para acompanhar e garantir o cumprimento das futuras determinações.