Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 19/2020, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB). A proposta visa punir empresas de segurança privada que acionarem indevidamente as forças de segurança pública, como polícia ou bombeiros, sem que haja confirmação de ocorrência no local.
De acordo com o texto, empresas que atuam com serviços de segurança ou monitoramento eletrônico poderão ser penalizadas caso não compareçam ao local do disparo do alarme ou se a ocorrência não for constatada pelos agentes públicos. A medida busca evitar deslocamentos desnecessários que sobrecarregam os serviços de emergência.
Segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Segurança (Abese), cerca de 95% dos chamados feitos por essas empresas são motivados por falhas técnicas, disparos acidentais ou enganos.
As penalidades previstas incluem advertência na primeira infração e multa de R$ 2 mil, valor que dobrará a cada reincidência. O montante arrecadado será destinado aos fundos de melhoria das forças de segurança pública.
Após a aprovação, o projeto segue agora para a votação da Redação Final, antes de ser enviado para sanção ou veto do governador Jorginho Mello.
Por Demais FM