Para reforçar a segurança e a qualidade do transporte escolar em Mafra, o poder público local firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) visando a regularização do serviço na rede municipal de ensino.
No acordo, a 1ª Promotoria de Justiça estabelece que a administração municipal implemente medidas para cumprir o artigo 20 do Decreto Municipal nº 3.490/2012, que exige monitores nos veículos de transporte escolar. O cronograma prevê que, a partir do ano letivo de 2025, 50% dos veículos tenham monitores em até 90 dias úteis e todos os veículos em até 180 dias.
O promotor de Justiça, Alicio Henrique Hirt, destaca que oferecer transporte escolar não basta; é essencial garantir que os veículos atendam às normas de segurança. O TAC também reforça que é dever do Estado assegurar a matrícula de todos os estudantes e oferecer o suporte necessário para alunos com deficiência, incluindo adaptações curriculares e serviços especializados.
O descumprimento do TAC implica multa de um salário mínimo por ocorrência, com valores revertidos para o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) de Mafra. Segundo o promotor, o acordo representa um avanço importante para garantir um transporte escolar seguro e alinhado às normas, refletindo o compromisso com a educação e os direitos das crianças e adolescentes.
Por Demais FM.