Um loteamento clandestino em Papanduva, no bairro Rondinha, vai passar por um processo de regularização após um acordo entre os proprietários do imóvel, o Município e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A área de 14.183,42 metros quadrados já tinha sido alvo de um processo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), mas sem seguir todas as regras necessárias.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, o loteamento foi feito sem autorização, e alguns lotes chegaram a ser vendidos sem registro. Parte do terreno está em uma área de preservação permanente (APP), o que exige estudos técnicos para justificar melhorias ambientais e compensações, se necessário.
Pelo acordo, os donos do loteamento precisam ajustar o processo de regularização para garantir que pelo menos 35% da área seja usada para ruas e preservação ambiental. Também devem providenciar infraestrutura básica, como esgoto, água e pavimentação. Se não tiver espaço suficiente para essas melhorias, eles podem ser dispensados, desde que doem uma área equivalente ao Município.
Os proprietários também devem fazer um estudo técnico socioambiental, detalhando as áreas de preservação e risco. Esse estudo precisa ser enviado à Promotoria em até dez dias após a conclusão. Além disso, eles ficam responsáveis por proteger a área restante, enquanto o Município deve garantir que tudo esteja conforme as normas e fiscalizar o cumprimento do acordo.
Se os termos não forem cumpridos, haverá uma multa de R$ 5 mil, destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
Por Demais FM.