O governador Jorginho Mello vetou o Projeto de Lei 252/2021 de autoria da deputada Paulinha (Podemos), aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa, no qual estabelecia que os catarinenses poderiam usar uma declaração de próprio punho como comprovante de residência, em vez de comprovantes tradicionais, como contas de água, luz ou telefone.
No veto, o governador apontou que atendeu ao parecer da Procuradoria-Geral do Estado no qual avaliou o projeto como inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
E completa “uma vez que invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil, ofendendo, assim, o disposto no inciso I do caput do art. 22 da Constituição da República. Nesse sentido, a PGE recomendou vetar totalmente o referido PL”.
POR: